DOC. 550.2425.6971.3815

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto. Determinação de realização de exame criminológico. Pleito de declaração de inconstitucionalidade do § 1º, LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/1924 e concessão da progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Não pode esta E. Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, no todo ou em parte, em virtude da cláusula de reserva de plenário, nos termos da CF/88, art. 97. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Sentenciado com longo histórico carcerário de crimes cometidos com violência doméstica contra seus familiares, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).