TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Indeferimento do pedido de pesquisa por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), Sem Parar e Conectcar - Possibilidade de solicitação de informações ao CCS-Bacen, que permite constatar se o devedor está ocultando bens ou movimentando finanças por intermédio de representante legal, informação não trazida pelo sistema Sisbajud nem pelo Infojud - Precedentes - Pesquisa que não importa em quebra de sigilo bancário ou de transações financeiras - Admissibilidade de obtenção das informações pleiteadas junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), cujo teor, a princípio, guarda relação com a busca de bens penhoráveis e cujo acesso depende da intervenção judicial - Provimento 18/2012, art. 10 do Conselho Nacional de Justiça - Inadmissibilidade de expedição de oficios a Sem Parar e a Conectcar - Medida inócua - Recurso provido em parte.
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