DOC. 550.4393.3737.8711

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autor alega não ter contratado o cartão de crédito consignado e desconhecer os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Contratação devidamente comprovada pelo banco, inclusive com demonstração de uso do cartão pelo autor. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou fraude. Responsabilidade do banco não configurada. Sentença mantida.

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