DOC. 550.5027.7514.2760

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples tentado. Sentença condenatória. Defesa que pretende a absolvição fulcrada no reconhecimento do crime impossível. Subsidiariamente, almeja a redução da reprimenda. Acolhimento parcial. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão judicial. Furto de coisa vigiada. Apenamento redimensionado na segunda fase da dosimetria. Manutenção do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. Impossibilidade da substituição das penas carcerárias por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão

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