TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AUTORA QUE, NA QUALIDADE DE PROFESSORA, DOCENTE II, 22 H, NÍVEL GMA-11, REFERÊNCIA 1, BUSCA A READEQUAÇÃO DE SEU PISO SALARIAL, OBSERVANDO A CARGA HORÁRIA SEMANAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. 1. A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FOI CONFIRMADA PELO JULGAMENTO DA ADI 4167, TENDO OCORRIDA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008, A CONTAR DE 27/04/2011. 2. NÃO SE DEVE SUSPENDER O PROCESSO PELO FATO DE TER SIDO PROPOSTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É DIREITO SUBJETIVO DA PARTE BUSCAR A SUA PRETENSÃO DE FORMA AUTÔNOMA. 3. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DE SUSPENSÃO DOS DEMAIS PROCESSOS. 4. TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. 5. NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO (LEI MUNICIPAL 3.250/95) ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO RELATIVOS OS NÍVEIS QUE COMPÕEM A CARREIRA MEDIANTE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO DE 5% A PARTIR DO VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME SE VERIFICAM DOS arts. 16, 17, 26 E 30. 6. NO CASO EM TELA, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, DEVE SER OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA PARTE DEMANDANTE, TENDO EM VISTA A CARGA HORÁRIA POR ELA EXERCIDA. 7. A SENTENÇA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE 37. NÃO HÁ A CRIAÇÃO DE REAJUSTE OU A DETERMINAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, MAS SIM VISA DAR CUMPRIMENTO DA LEI VIGENTE NO CASO CONCRETO. 8. O art. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000) , PREVÊ QUE AS DESPESAS PROVENIENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO SÃO COMPUTADAS NOS LIMITES ESTABELECIDOS PARA GASTOS COM PESSOAL. 9. A SENTENÇA EM QUESTÃO OBSERVOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 10. CONTUDO, NO QUE TANGE AS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS DE ORDEM PESSOAL, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO PISO SOMENTE OS ADICIONAIS GENÉRICOS PAGOS A TODOS OS SERVIDORES DESDE O PRIMEIRO MOMENTO DA CARREIRA, COMO, POR EXEMPLO, IN CASU, A «GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR» E «GRATIFICAÇÃO SOCIAL», PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NAS LEIS MUNICIPAIS 1.931/1984 (ART. 126, II) E 3.662/2001. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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