DOC. 550.6128.9355.6875

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM DISCUSSÃO 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual homologada a habilitação de herdeiros, mas negado o levantamento de valores depositados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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