TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. RECURSO DA DEMANDANTE. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DE VÁRIOS MANDADOS SEM CUMPRIMENTO DA LIMINAR, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, QUE NÃO FOI ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, A QUAL É CONSIDERADA PESSOAL, PARA TODOS OS EFEITOS, CONFORME PREVISTO na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTANTE DO ART. 485, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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