DOC. 550.8264.1405.5595

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA COLETIVO - MORTE ACIDENTAL - CAPITAL GLOBAL RATEADO - NÚMERO DE EMPREGADOS DA EMPRESA NO MÊS DO FALECIMENTO - RAIS - INFORMAÇÕES NÃO SUFICIENTES - BOLETO BANCÁRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DO PREMIO CONSTANDO O NÚMERO DE VIDAS SEGURADAS - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Comprovada nos autos a ocorrência de sinistro segurado - morte por causa natural - durante a vigência de contrato de seguro de vida, é devido o pagamento do capital estipulado na apólice para esse evento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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