TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 121, PARÁGRAFO 2º, VI, NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º-A, I, COMBINADO COM art. 14, II; art. 129, PARÁGRAFO 13; E art. 147, POR TRÊS VEZES, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS DE 0068224-48.2024.8.19.0000, JULGADO NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2024. É FUNDAMENTAL ENFATIZAR QUE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS E SEM A APRESENTAÇÃO DE PROVAS NOVAS É VEDADA PELA CHAMADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PELO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA FORMAL. INSTITUTOS QUE CONSAGRAM A ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E TÊM COMO OBJETIVO A SEGURANÇA JURÍDICA E A CONFIABILIDADE DO SISTEMA JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE APROXIMA DO FIM. INEXISTÊNCIA DE ATRASO IMPUTADO AO ESTADO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.
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