DOC. 550.8932.0307.0290

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Execução de título extrajudicial consistente em contrato de locação comercial - Penhora de numerário via Sisbajud - Pedido de desbloqueio de 70%dos valores encontrados em conta bancária da pessoa jurídica, com base no princípio da preservação da empresa - Impossibilidade - Execução a ser realizada em benefício do credor - Ausente demonstração de ser o numerário imprescindível à manutenção da atividade empresarial - Impenhorabilidade que somente alcança quantias decorrentes de salário de empregados, não a verba do empregador que apenas se diz destinada àquele fim - Quanto à pessoa física, não comprovada a natureza salarial ou de reserva financeira do montante penhorado - Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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