TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação com pedido de indenização por danos morais cumulado com declaração de inexistência de débito e pedido de tutela de urgência, movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A autora alegou desconhecimento do débito e ausência de notificação acerca da cessão de crédito, pleiteando a anulação da sentença em razão da exigência de procuração com firma reconhecida.
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