TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IPTU. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Ação proposta objetivando a restituição de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno, sob a alegação de dificuldades financeiras. Sentença reconheceu relação de consumo e determinou a devolução de 90% dos valores pagos, excluindo a comissão de corretagem e o IPTU relativo ao período de posse, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado e correção monetária pelo índice do TJRJ.
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