TJSP. Direito Penal - Apelação - Embriaguez ao volante - Código de Trânsito Brasileiro. Nulidade por violação da garantia constitucional ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo - Alegação infundada - Réu submetido ao teste de etilômetro de livre e espontânea vontade - Confissão, inclusive, ausente indicativo real de coação policial - Visível, ademais, a forma alterada por ele apresentada, por ocasião da abordagem, consoante a prova testemunhal - Prejuízo efetivo não demonstrado - Preliminar rejeitada. Harmonia e coerência do conjunto probatório - Manutenção da condenação. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Acréscimos nas 1ª e 2ª fases da dosimetria consentâneos - Consideração de maus antecedentes e reincidência no cômputo das penas - Confesso que não era mesmo de ser considerado, diante da preponderância da recidiva sobre a atenuante, sem falar no flagrante. Regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direito - Subsistência, diante do passado desabonador do acusado. Recurso defensivo desprovido, rejeitada a preliminar
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