TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL, RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PESAGEM CORRESPONDENTE A 143 (CENTO E QUARENTA E TRÊS GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM 26 (VINTE E SEIS) TROUXINHAS, BEM COMO, 22G (VINTE E DUAS GRAMAS) DE COCAÍNA, ARMAZENADOS EM 9 (NOVE) CÁPSULAS, CONFORME LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES DE FLS. 24/25. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA VOLTADA À NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS DE ENTORPECENTES, SUSTENTANDO COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, AO SUSTENTAR QUE A DROGA NÃO FOI ACONDICIONADA DE FORMA DEVIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO À NUMERAÇÃO DO LACRE, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. CONTUDO, A PARTIR DOS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS INEXISTE QUALQUER MOSTRA A SUSTENTAR AS RAZÕES DA DEFESA, EVIDENCIADO APENAS UM MERO ERRO MATERIAL, O QUAL NÃO SE REVELOU APTO A TORNAR NULA A PROVA PRODUZIDA, NOTADAMENTE DIANTE DAS DEMAIS PROVAS QUE FORAM PRODUZIDAS, ESTANDO VALIDO OS ATOS PRATICADOS. RESSALTA-SE QUE O SR. PERITO, NO CORPO DO LAUDO, FLS. 24, NÃO APRESENTOU NENHUMA OBSERVAÇÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE DO MATERIAL APREENDIDO QUE FOI APRESENTADO. NO CASO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA DE NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE DESACREDITAR A PRESERVAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS, NEM MESMO UMA INTERFERÊNCIA INDEVIDA DURANTE O TRÂMITE, QUE FOSSE CAPAZ DE INVALIDÁ-LA, SENDO A MERA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE INCAPAZ DE VICIÁ-LA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ NESTE SENTIDO. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA SE RESTRINGE AOS DEPOIMENTOS DO POLICIAIS MILITARES; O QUE TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA INEQUÍVOCA, CONSUBSTANCIADA NOS RELATOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, APÓS SURPREENDEREM O ORA APELANTE EM MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRÁFICO DE DROGAS, EM LOCALIDADE CONHECIDA COMO PONTO DE VENDA DE MATERIAL ENTORPECENTE. ADICIONA-SE O DEPOIMENTO, EM JUÍZO, DE UMA TESTEMUNHA QUE COMPRAVA A DROGA COM O APELANTE QUANDO OCORREU A ABORDAGEM POLICIAL E CORROBOROU AS VERSÕES APRESENTADAS PELOS AGENTES DA LEI. RÉU REVEL. ELEMENTOS QUE SÃO FIRMES O SUFICIENTE, À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, PELA CONDUTA DEFINIDA na Lei 11.343/06, art. 33. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA; O QUE NA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS A AGRAVAR OU A ATENUAR A PENA É MANTIDA, RESTANDO. NA 2º FASE, NO MESMO PATAMAR, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, APLICO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, ANTE A PRIMARIEDADE TÉCNICA DO AGENTE, FAC FLS. 342, E À AUSÊNCIA DE NOTÍCIA, NOS AUTOS, DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADE CRIMINOSA, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR SE REVELAR MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO VERTENTE, TENDO EM VISTA A PESAGEM DO MATERIAL ILÍCITO ARRECADADO, INFERIOR A 500G, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA, FICANDO A CARGO DO JUÍZO DA VEP, ESTABELECÊ-LA. REGIME QUE SE ALTERA, AO ABERTO, FACE AO QUANTITATIVO, E À PRIMARIEDADE DO RECORRENTE. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO PARA REFAZER A DOSIMETRIA A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, PENA ALTERNATIVA, REGIME ABERTO, ENCONTRANDO-SE EM LIBERDADE NA FORMA DA SENTENÇA.
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