TJSP. Exceção de pré-executividade. Preliminar de inadequação da via eleita. Descabimento em razão do instrumento ter sido instruído com prova suficiente da alegação do excipiente, de maneira a comprovar seu direito. ITBI incidente sobre operação de integralização de capital. Controvérsia relacionada ao reconhecimento da imunidade tributária. A benesse constitucional do art. 156, §2º, I da CF/88não é aplicável a contribuinte cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação de bens imóveis. No caso dos autos, o objeto social da autora consiste justamente na «(...) administração e exploração de bens próprios, incluindo receitas provenientes de aluguéis e vendas de bens imóveis próprios» (fls 31). Não fosse apenas por isso, os documentos juntados aos autos não comprovam, cabalmente, eventual desnaturação do objeto social acima indicado para outro que viabilize o reconhecimento da benesse pretendida. A reforma da sentença é imperiosa. Dá-se provimento ao recurso para reformar-se a sentença e julgar-se improcedente o pedido, invertendo-se a sucumbência outrora fixada
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