DOC. 551.0956.0968.1308

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Decisão que determinou a emenda da inicial para a comprovação do prévio pedido administrativo ao banco réu (Resp 1.349.453 - MS). DESCABIMENTO: Alegação de desconhecimento da contratação. Pretensão de concessão da tutela antecipada e posterior concessão de prazo para o aditamento da inicial para formular o pedido principal. O precedente utilizado na fundamentação da r. decisão agravada (REsp. Acórdão/STJ) não se aplica ao caso concreto. Não se trata da extinta ação cautelar de exibição de documentos. Decisão reformada.

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