DOC. 551.1402.7721.6639

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de ilicitude das provas obtidas. Habeas Corpus que não é a sede apropriada para enfrentamento precoce do conjunto probatório. Hipótese de oportuno reexame no bojo dos autos principais. Prisão preventiva adequadamente decretada, especialmente para a garantia da ordem pública. Paciente reincidente específico. Inviabilidade, nesta quadra, de revolvimento fático probatório aprofundado e prognóstico de pena futura e hipotética. Ordem denegada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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