DOC. 551.1454.8020.4760

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapetininga. Decisão que determinou que a parte exequente procedesse à emenda da inicial, sob pena de indeferimento, a fim de indicar o nome de cada um dos sujeitos passivos da obrigação tributária. Ausência de emenda. Sentença de extinção do feito. Irresignação do Município. Descabimento. Desatendimento às determinações judiciais de emenda à inicial. Municipalidade que, mesmo apresentando manifestação, sequer abordou a questão indicada. Execução corretamente extinta. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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