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DOC. 551.2573.6807.8118

TJSP. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - crédito pessoal - julgamento «extra petita» não configurado - juros remuneratórios - abusividade que deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - taxas contratuais que superam onze vezes a taxa anual média de mercado - abusividade reconhecida - devolução dos valores indevidamente pagos - recálculo das prestações vincendas - devolução de forma simples - ausência de má-fé - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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