TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU A FORNECER EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. RAZÕES DISSOCIADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.378/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU), EXIGIA A OBSERVÂNCIA DE SITUAÇÕES DISCIPLINADAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTABELECENDO O PERCENTUAL E A CONCESSÃO DO ADICIONAL PARA O CARGO ESPECÍFICO DA AUTORA, NÃO CABE AO JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO, SOB PENA DE AFRONTA AOS POSTULADOS DE HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES, BEM COMO À SUMULA VINCULANTE 37 DO STF. COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4.877/2019, FOI INSTITUÍDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO ÂMBITO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECENDO O PERCENTUAL DE 20% DEVIDO ASO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CARGO OCUPADO PELA AUTORA; 6. O PAGAMENTO DO ADICIONAL É DEVIDO A PARTIR DE 20/12/2019, QUANDO FOI EDITADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O TEMA, NÃO PODENDO A LEI RETROAGIR PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES PRETÉRITAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, EIS QUE AUSENTE QUALQUER SITUAÇÃO DESONROSA VIVENCIADA PELA AUTORA; 8. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI 13.708/2018, COM EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DE 20/12/2019; 9. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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