TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA DEMONSTRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - NECESSIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ABUSIVA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. -
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada, bem como que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
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