TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO DADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO APTO A IMPUGNAR A DECISÃO COMBATIDA - ADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE INTERDIÇÃO, DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA AINDA EM CURSO - INDÍCIOS SÉRIOS QUANTO À EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO - INVIABILIDADE. 1- O
mandado de segurança se mostra cabível para impugnar decisão interlocutória que suspende atividades econômicas e determina a indisponibilidade de bens proferida em sede de ação cautelar haja vista a inexistência de recurso dotado de efeito suspensivo para combatê-la.
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