DOC. 551.4715.6426.1718

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de penas - Perda dos dias remidos em razão de prática de falta grave pela sentenciada - A contagem do tempo, para efeitos de perda dos dias remidos, deve incidir a partir da data do cometimento da nova falta - Exegese da LEP, art. 157 - O cálculo referente à perda dos dias remidos não pode, de nenhuma forma, atingir o período que já havia sido descontado em razão de falta disciplinar anterior, sob pena de desconto em duplicidade - Precedentes STJ - Agravo provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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