DOC. 551.5102.5017.1395

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito - Sentença que extinguiu o feito pela ausência de apresentação de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira, bem como o comprovante de endereço atualizado - Indeferimento da Inicial - Insurgência do autor - Acolhimento - Documentos apresentados pelo autor que demonstram a hipossuficiência, tal como declaração, amparada por CTPS e declarações de isenção do IR - Endereço também demonstrado através do comprovante de cobrança de telefonia celular - Indeferimento da inicial que não subsiste - Sentença anulada com determinação de prosseguimento, com a intimação do apelado para oferecimento de contestação - RECURSO PROVIDO, com determinação

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).