TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESES NÃO DEBATIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DISTINTA DA «PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA". PROVA DA MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 86/TJMG. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE. - O
efeito devolutivo da apelação implica no reexame da matéria impugnada e na possibilidade de apreciação de todas as questões subjacentes, desde que suscitadas e discutidas no processo, conforme o art. 1.013, caput e §1º do CPC. Com efeito, as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, salvo comprovado motivo de força maior, nos termos do art. 1.014 do mesmo diploma.
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