TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAL E MORAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de quebra de sigilo telemático e telefônico da conta 55(11)96953-8659; bem como a expedição de ofício para o setor de informática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e expedição de ofícios para a OAB/SP, com o fito de comunicar que terceira pessoa de má-fé, fez-se passar pela agravante-autora, que é advogada. Medidas excepcionais a serem perseguidas na esfera criminal. Ausência de interesse processual da agravante. Comunicação da OAB/SP que se trata de mera providência administrativa, a cargo da própria agravante. Perigo de perecimento do direito antes da citação das agravadas não demonstrado. Inaplicabilidade dos preceitos contidos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Recurso desprovido
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