DOC. 551.6415.0547.9205

TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade acolhida para exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo. Fixação dos honorários de forma proporcional em 3% sobre o valor da causa. Manutenção. Pluralidade de devedores. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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