TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS QUE GERARAM INSCRIÇÕES DO NOME DA PARTE AUTORA/APELANTE EM CADASTRO DE DEVEDORES MANTIDOS POR ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. DÉBITOS PROVADOS. INEXIGIBILIDADE INCABÍVEL. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO art. 80, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO-SE A HIPOSSIFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. 1.
Não pode a autora/apelante pretender valer-se da inversão do ônus da prova para acolhimento dos pedidos, quando não demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais, do que resulta o reconhecimento do regime ordinário de distribuição do ônus da prova.
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