TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONVERSÃO DO CONTRATO NULO NA MODALIDADE ALMEJADA - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Não incorre em nulidade a sentença que, diante da alegação de erro substancial em negócio jurídico, reconhece a nulidade, mas não declara extinto o vínculo, convertendo o contrato para a modalidade compatível com as declarações de vontade manifestadas, como autoriza o art. 170 do CC.
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