DOC. 551.7346.1937.1662

TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Inclusão da requerida no polo passivo da Execução. Irresignação. A decisão agravada fundamentou-se em provas documentais e orais que indicam a aquisição do estabelecimento comercial e a continuidade das atividades no mesmo local, com os mesmos recursos e funcionários, configurando sucessão empresarial. Decisão mantida. A continuidade das atividades empresariais no mesmo local e com os mesmos recursos caracteriza sucessão empresarial. A ratificação dos fundamentos da decisão recorrida é válida quando esta está suficientemente motivada. Recurso desprovido Agravo Interno. Julgamento prejudicado

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