DOC. 551.8353.6407.1718

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que aplicou ao exequente, ora agravante, multa por litigância de má-fé. Conduta temerária e abuso de direito não caracterizados. A multa por litigância de má-fé depende do elemento subjetivo específico, ausente no caso dos autos. Por outro lado, fica mantido o indeferimento da penhora dos alugueis com base nas mesmas razões pelas quais se afasta a multa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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