TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO EXAME CRIMINOLÓGICO, POR AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL. I.
Caso em Exame - Habeas Corpus visando à análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico, devido à demora excessiva na sua realização. Subsidiariamente, pede-se a fixação de prazo para a diligência ou a nomeação de perito.
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