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DOC. 551.9391.3066.7184

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO EXAME CRIMINOLÓGICO, POR AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL. I. 

Caso em Exame - Habeas Corpus visando à análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico, devido à demora excessiva na sua realização. Subsidiariamente, pede-se a fixação de prazo para a diligência ou a nomeação de perito.

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