TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face da Concessionária Ecovias, pessoa jurídica de direito privado, por falha na prestação de serviço público. Matéria de competência da Vara da Fazenda Pública. Aplicação, por analogia, da Súmula 165 deste E. Tribunal de Justiça. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Concessionária de serviço público que não está, todavia, no rol de quem pode figurar no polo passivo na ação que tramitar no JEFAZ. Observância da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Competência da Vara comum. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos (suscitado)
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