TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PELO ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID-19. A
ocorrência da pandemia do COVID-19 e seus impactos pelas medidas de restrição de circulação determinadas pelas autoridades sanitárias, por si só, sem a efetiva comprovação do alegado desequilíbrio contratual, não autoriza a extrema intervenção no contrato livremente pactuado pelas partes, não se podendo transferir totalmente eventuais reflexos financeiros causados pela pandemia exclusivamente para um dos contratantes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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