TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, DO PROFISSIONAL NOMEADO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA PENHORA, EM R$ 3.000,00 MAIS 5% DO PRODUTO ARRECADADO, DESCONTADO QUANDO DA OBTENÇÃO DOS RECURSOS, ANTES DE SUA LIBERAÇÃO À EXEQUENTE - REFORMA PARCIAL -
Para a mensuração do valor dos honorários periciais, devem ser considerados a complexidade do trabalho desenvolvido, o tempo que será dispendido e a exigência de conhecimento técnico e científico do expert, o que somente poderá ser feito após a apresentação do plano de pagamento - Necessidade de se estabelecer remuneração compatível e em quantia não aviltante, em caráter provisório, apenas para viabilizar a elaboração do referido plano. Valor reduzido para R$ 3.000,00, por ora, que poderá ser complementado com porcentagem do valor arrecadado apenas quando se souber, de fato, qual será a média recebida mensalmente, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão reformada. Recurso provido, em parte
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