DOC. 552.1389.1658.7995

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de faturamento, com nomeação do representante da executada como administrador-depositário - Inconformismo do exequente, que pretende a nomeação de administrador judicial - Cabimento, circunstancialmente - Execução que tramita há mais de 5 (cinco) anos, sem êxito na satisfação da dívida - Cenário a revelar que a nomeação da devedora, por seu representante, como depositária da quantia penhorada, pode tornar ineficaz a medida, retardando ainda mais a satisfação do débito, atualmente milionário - Nomeação de administrador que se mostra necessária, e que encontra expressa previsão legal (CPC, art. 866, § 2º) - Precedentes - RECURSO PROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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