TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO ESCORREITA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM SEDE POLICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. RESIDÊNCIA FIXA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM LIBERTATIS. art. 282, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. A
prisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, exigindo a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum libertatis, demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. E, aqui, a decisão que revogou a cautelar do acusado está correta ao se considerar que, no caso concreto, ficou demonstrado que o recorrido possui residência fixa, é primário e possui bons antecedentes, aliado ao fato de ter comparecido, espontaneamente, em sede policial para prestar esclarecimentos, frisando-se a sua soltura, há mais de 02 (dois) meses, sem qualquer notícia de que ele tenha descumprido as medidas cautelares impostas, inexistindo, também, qualquer elemento que denotasse o obstáculo à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, além de indicativos de ameaça a vítima ou qualquer testemunha, não havendo, assim, necessidade social do estabelecimento da segregação de sua liberdade individual, uma vez ausente o periculum libertatis, mostrando-se cabível a aplicação de medidas cautelares diversas ao encarceramento.
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