DOC. 552.2138.1004.2378

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por servidor contratado temporariamente em face do Estado de Minas Gerais, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O apelante sustenta que a Lei Estadual 10.745/1992 garante a concessão do adicional aos servidores públicos e que o laudo pericial reconheceu a insalubridade em grau máximo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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