DOC. 552.2378.7309.3232

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que acolheu impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. BEM DE FAMÍLIA. Aplicabilidade da proteção no caso concreto. Declaração de imposto de renda e faturas de que comprovam que o imóvel penhorado serve de residência para o Executado. Proteção legal que se impõe à propriedade declarada e provada como residência do executado. RECURSO DESPROVIDO.

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