DOC. 552.3148.6788.8705

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVELIA DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DE VALOR EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por menor, representada por sua genitora, contra sentença que, nos autos de ação de alimentos cumulada com tutela de urgência, fixou o valor da pensão alimentícia devida pelo genitor em 1 salário mínimo. A apelante alegou que o valor arbitrado não atende às suas necessidades e sustentou que os efeitos da revelia do apelado deveriam implicar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial.

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