DOC. 552.3861.3125.5767

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE PLENO DIREITO.

A oposição intempestiva dos embargos à ação monitória enseja a constituição de pleno direito do título executivo extrajudicial, com esteio no art. 701, §2º do CPC.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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