DOC. 552.3946.0938.7567

TJSP. APELAÇÃO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO -

Inadmissibilidade. Comprovadas autoria e materialidade do delito, não há em que se falar em absolvição, independentemente da reconciliação do casal. Pena inalterada, pois fixada no mínimo legal. Manutenção da extinção da punibilidade ante o cumprimento da pena fixada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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