DOC. 552.4367.2584.1243

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO.

Ação proposta sob alegação de falha no atendimento médico-hospitalar - Óbito do feto - Configuração de nexo causal entre a conduta médica e o resultado- Omissão que gera responsabilidade civil - Recurso da FESP, desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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