DOC. 552.5013.7863.9989

TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PACIENTE QUE FOI CONDENADA À PENA DE 07 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 725 DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INCIAL FECHADO. REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA CAUTELAR, SENDO ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DA PENA PELA VEP QUE SE DÁ APÓS A CUSTÓDIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 113/2010, DO CNJ. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).