DOC. 552.5469.0774.2944

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inadequação da via recursal eleita. Insurgência do exequente que deveria ter sido manejada por agravo de instrumento. Decisum recorrido que não encerrou o cumprimento de sentença. Houve apenas a exclusão de um dos executados do polo passivo da relação processual. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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