DOC. 552.5959.0162.0724

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Autor que nega ter contratado empréstimo consignado com o réu - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e condenação do réu ao ressarcimento dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência do requerente - Descabimento - A instituição financeira logrou demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital com biometria facial - Autor que não nega o recebimento do crédito, tampouco impugna de forma específica os dados da contratação por meio eletrônico, circunstância incompatível com a tese do requerente de que teria sido vítima de fraude - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.

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