TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. TRANSPLANTE SIMULTÂNEO DE RINS E PANCREAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO, ANTE A RESPONSABILIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE NÃO AFASTA O DEVER CONTRATUAL DOS PLANOS DE SAÚDE. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 14.454/2022, QUE ALTEROU a Lei 9.656/98, art. 10, AFASTANDO O CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS. À LUZ DOS PARADIGMAS ESTABELECIDOS, PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO LISTADO FORA DO ROL, É PRECISO QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E QUE HAJA RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS DE RENOME NACIONAL OU INTERNACIONAL, COMO CONITEC E NATJUS, REQUISITOS QUE ESTÃO PLENAMENTE SATISFEITOS NO CASO CONCRETO. O HOSPITAL SÃO LUCAS É UM DOS POUCOS ESTABELECIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZADOS A REALIZAR A CIRURGIA OBJETO DA LIDE E CREDENCIADO AO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES, NÃO LOGRANDO O APELANTE DEMONSTRAR QUE POSSUI PRESTADOR QUE ATENDA A ESSES REQUISITOS, SENDO CERTO QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO NÃO INDICOU HOSPITAL CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO AMPARADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE SE TRADUZ EM ABUSIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE QUE GERA ABORRECIMENTOS E ANGÚSTIA E AGRAVA-SE AO DELICADO ESTADO DA AUTORA. ARBITRAMENTO QUE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A ESPECIFICIDADE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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