TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR QUE ALMEJA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, E SEGURO. PLEITO RECURSAL DA AUTORA QUE NÃO PROCEDE. A MATÉRIA ATINENTE À COBRANÇA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL SE ENCONTRA SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TRATANDO-SE DE QUESTÃO QUE PODE SER RESOLVIDA SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ADEMAIS DISSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 371, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUINDO DISCRICIONARIEDADE PARA ANALISAR SE AQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO OU NÃO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE ADMITE A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ. QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE JÁ FOI DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS. ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DA CORTE SUPERIOR. AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TAXA MENSAL DE 2,43% E ANUAL DE 33,39%, CUJA ADESÃO SE DEU LIVREMENTE, NÃO SE PODENDO FALAR EM COBRANÇA EXCESSIVA, JÁ QUE AS PARCELAS SÃO CERTAS E DETERMINADAS. CONTRATO QUE RESTOU FIRMADO, ALIÁS, COM OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL EM QUESTÃO QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, ESTANDO, DESSE MODO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR 541 DO STJ. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS, TENDO FIRMADO JUNTO AO RÉU CONTRATO COM TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL PREFIXADAS, SENDO CERTO AINDA QUE OS JUROS PODEM SER PACTUADOS ATRAVÉS DO CONTRATO SEM QUE SEJAM CONSIDERADOS ABUSIVOS, MESMO QUANDO ULTRAPASSEM O PATAMAR DE 12% AO ANO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO QUE É CONSIDERADA VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E OS VALORES APRESENTADOS NÃO SE MOSTREM EXCESSIVOS. AUTOR QUE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA. QUANTO A AVALIAÇÃO DO BEM, ENCONTRA-SE AUTORIZADA LEGALMENTE NA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 EM SEU art. 5º E INCISO VI, CUJA VALIDADE FOI ATESTADA PELO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.578.553/SP. NÃO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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