TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E CIVIL.
Ação Indenizatória. Sentença que julgou procedente o desiderato autoral. Operação policial no Santo Cristo, na Rua Moreira Pinto. Insurgência de ambas as partes. Estado Réu que alega inexistência de sua responsabilidade civil. Divergência de testemunhos e absolvição dos acusados na instância militar. Ônus do Estado comprovar a legitimidade dos atos. Divergência de depoimentos que não afasta esse ônus. Independência de instâncias quanto à indenização. Entendimento do C. STJ. Insurgência da Autora, quanto ao valor de indenização fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Responsabilidade Civil do Estado é objetiva, na modalidade «risco administrativo". Violação aos Direitos Humanos. Valor fixado a título de danos morais, pelo julgador de primeiro grau, condicente com aqueles aplicados por este E. Tribunal de Justiça. Observado os «Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade», em razão das circunstâncias narradas. Juros a partir do evento danoso, nos termos de sua Súmula 54, por se tratar de relação jurídica extracontratual, a mora se qualifica, desde o evento danoso. Aos consectários legais devem ser aplicados os Temas 810, do E. STF e 905, do C.STJ até 08/12/21, e a partir desta data, a incidência da taxa SELIC, em sintonia com a Emenda Constitucional 113/21. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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