DOC. 552.8039.1000.9848

TJRJ. AGRAVO.

Execução Penal. Decisão do Juízo da VEP que acolheu Parecer do Ministério Público e indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo referentes aos Processos 0011770-13.2014.8.19.0028, 0013611-43.2014.8.19.0028, 0012097-55.2014.8.19.0028, 0010464-09.2014.8.19.0028 e 0000287-49.2015.8.19.0028. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão de reforma do Decisum.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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